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Sessão | Data | Ata | Vídeo Sessão | Virtual | |
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Finalizada |
14ª Sessão Ordinária Virtual Pleno | 27/03/2023 - 10:00:00 | |||
Finalizada |
73ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno | 30/11/2022 - 14:30:00 |
Decisão | Resultado | Ementa |
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RESOLUÇÃO 161/2023 Pub. BO nº 3218 em 04/04/2023 |
ARQUIVAR PERDA DO OBJETO JULGAR PROCEDENTE CONHECIMENTO |
ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA. EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ISO 9001. LICITAÇÃO TIPO MENOR PREÇO. REQUISITO INDEVIDO. RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. SUSPENSÃO CAUTELAR DA LICITAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. SANEAMENTO DA OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO. JULGAR PROCEDENTE. PERDA DO OBJETO. ARQUIVAR. |
RESOLUÇÃO 564/2022 Pub. BO nº 3141 em 02/12/2022 |
RATIFICAR MEDIDA CAUTELAR TOMAR CONHECIMENTO |
ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. ANÁLISE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RATIFICAR MEDIDA CAUTELAR REPRESENTAÇÃO. LICITANTE. EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ISO 9001 COMO CRITÉRIO PARA HABILITAÇÃO TÉCNICA EM CREDENCIAMENTO. CRITÉRIO QUE NÃO SE COADUNA COM O INSTITUTO DO CREDENCIAMENTO. RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS INTERESSADAS PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS CARACTERIZADOS. RATIFICAÇÃO A SUSPENSÃO JÁ DEFERIDA PELA CONSELHEIRA RELATORA. CITAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TOMAR CONHECIMENTO. |
DESPACHO 1064/2022 Pub. BO nº 3139 em 30/11/2022 |